O Procon-DF autuou, na tarde desta sexta-feira (27/11), a empresa área TAM, na loja do aeroporto de Brasília, devido ao descumprimento da Lei nº. 2.457/2000, conhecida no Distrito Federal como Lei da Fila. A operação foi motivada por dezenas de denúncias de consumidores ao telefone do órgão, o 151. É a segunda autuação à empresa em duas semanas.Os fiscais do Procon-DF constataram que a demora para o atendimento era de mais de 3 horas - tempo que extrapola o limite, de 30 minutos, estabelecido pela legislação em vigor no Distrito Federal. Segundo o diretor geral do Procon-DF, Ricardo Pires, mesmo pessoas idosas passaram horas na fila. "Além de não seguirem a lei da fila, eles não seguiam o Estatudo do Idoso", explica.
A TAM tem prazo de dez dias para dar explicações, mas na primeira autuação eles não se manfestaram. "Não tem muito o que explicar, os servidores do Procon viram o que está acontecendo", afirma Ricardo Pires. A empresa responderá a processo administrativo que pode resultar em multa, que varia de R$ 212 a aproximadamente R$ 3,19 milhões.
Os valores são estabelecidos de acordo com o faturamento da empresa, com o número de consumidores prejudicados e com a possível reincidência na mesma infração. Mas segundo explica Pires, "quanto mais o problema se repete, maior pode ser a multa a ser paga".
Ao Procon-DF, a gerente da TAM esclareceu que esse atraso deve-se a troca do sistema operacional da companhia, que está ocasionando uma retenção.
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