Regras da Anac: mais direitos e riscos a passageiros de aéreas

Assegurar o direito à informação e à reparação material em caso de problemas com voos. Esses são os principais objetivos da resolução 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que passa a valer a partir de 15 de junho, bem às vésperas das férias escolares de julho - um dos picos de movimentação nos aeroportos. Como mostra reportagem de Luciana Casemiro, publicada na edição deste domingo do Globo, a resolução, que, de maneira geral, representa um avanço à assistência aos passageiros, é veementemente criticada pelas entidades de defesa do consumidor por criar regras para casos de preterição. Ou seja, casos em que as empresas deixam de embarcar passageiros com passagem comprada ou reserva confirmada.

É que, para os especialistas, isso é o mesmo que overbooking, como é chamada a sobrevenda de bilhetes, prática considerada ilegal.

- Overbooking é uma prática ilegal. Criar regras sobre como as empresas devem agir nesses casos é legalizar a prática. É reconhecer que o overbooking pode acontecer, quando nós temos brigado para que isso não ocorra. Se preterição não é overbooking, isso deveria estar claro na resolução, assim como o fato de que é vedada tal prática - argumenta Maíra Feltrin Alves, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Roberto Pfeiffer, diretor-executivo da Fundação Procon-SP, lembra que a resolução foi motivada pela ação civil pública movida pela entidade em parceria com o Idec, em 2006, depois do caos aéreo que prejudicou milhares de brasileiros. Apesar de avaliar positivamente a resolução, Pfeiffer destaca que faltou clareza em alguns pontos.

O diretor-executivo da Fundação Procon-SP diz se preocupar ainda com o escalonamento da assistência material aos passageiros, que estabelece, por exemplo, fornecimento de alimentação apenas após duas horas de atraso.

A Anac nega que a resolução discipline o overbooking. A norma, argumenta a agência, "trata da conseqüência nos casos de sobrevendas/reservas ou preterição de embarque (quando a empresa deixa de transportar algum passageiro com bilhete já emitido para determinado voo)".

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