Com os episódios recentes na VRG sobre o excesso de jornada de trabalho ocasionado pela mudança do sistema de escala da empresa e a total impossibilidade de controle individual das horas voadas, centenas de aeronautas estão sendo chamados na empresa para tomarem conhecimento das notificações individuais.
A empresa assumiu publicamente a responsabilidade pelos cancelamentos e atrasos, além do resultado do episódio da mudança do sistema.
O SNA lembra a todos que, antes de qualquer pagamento da multa, existe a possibilidade de recurso que deverá ser encaminhados à Anac, para que sejam avaliados se haverá ou não aplicação da multa.
As notificações individuais são resultado de auditoria feita pela ANAC em todas as escalas dos tripulantes da VRG desde o início do ano de 2010 (semanal, mensal e trimestral). A empresa também foi notificada e deverá se manifestar através de recursos com as justificativas que já são públicas. Solicitem cópia da notificação. Não há necessidade de assiná-la imediatamente. Confira com seus extratos de horas ou escalas disponíveis e informem à empresa qualquer inconformidade.
Segundo o Código Brasileiro Aeronáutico (CBA), Lei 7565/86, em artigos referentes às responsabilidades e infrações:
Art. 292. É assegurado o direito à ampla defesa e a recurso a quem responder a procedimentos instaurados para a apuração e julgamento das infrações às normas previstas neste Código e em normas regulamentares.
§ 1º O mesmo direito será assegurado no caso de providências administrativas necessárias à apuração de fatos irregulares ou delituosos.
Art. 297. A pessoa jurídica empregadora responderá solidariamente com seus prepostos, agentes, empregados ou intermediários, pelas infrações por eles cometidas no exercício das respectivas funções.
SNA
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