A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 2453/07, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do tráfego aéreo, que assegura a inviolabilidade de informações e depoimentos recolhidos em investigações do Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer). A proposta também normatiza os procedimentos e competências nas investigações do órgão.
O relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Segundo o relator, o substitutivo acentua o caráter exclusivamente preventivo de manifestações, provas e conclusões derivadas de investigações Sipaer.
São admitidas investigações, em separado, para outros fins que não a prevenção, mas a precedência é garantida às investigações no âmbito do Sipaer. É prevista a cooperação da Aeronáutica com a investigação policial, mas é vedada a conclusão de investigação do Sipaer como prova de culpa, e fica assegurado o sigilo das fontes.
Status de lei
Macris explica que a proposta cumpre a finalidade principal de conferir status de lei a normas e práticas de investigação de acidentes aeronáuticos recomendadas pela Organização de Aviação Civil Internacional.
A falta de uma legislação específica sobre o tema tem criado dificuldades para o Sipaer assegurar o cumprimento de norma firmada no âmbito das Nações Unidas, segundo a qual as investigações aeronáuticas devem servir exclusivamente ao propósito de prevenir acidentes.
A base dessa diretriz é o fato de que a grande maioria das pessoas só se dispõe a colaborar com investigações se suas declarações não lhe causarem prejuízo. Pilotos e controladores de vôo, por exemplo, ficam receosos de colaborar com investigações, se os diálogos ou as informações prestadas contribuírem para corresponsabilizá-los em acidentes .
O relator explica que o objetivo da investigação aeronáutica é reunir o máximo de informações sobre os acidentes sem a preocupação de identificar responsáveis, mas de propor, ao final do processo, recomendações de segurança.
JORNAL DA CÂMARA
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