CAE amplia limite de capital externo na aviação civil

Proposta aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos permite a estrangeiro possuir até 49% de empresa aérea nacional e libera voos domésticos para companhias de fora

Garibaldi Alves (E) preside reunião da CAE em que se discutiu a abertura do mercado de transporte aéreo brasileiro

O limite de participação de capital externo nas empresas nacionais de aviação, atualmente em 20%, pode ser ampliado para 49%, conforme proposta aprovada ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A decisão foi tomada com relação a três projetos que tramitam juntos e buscam alterar ou suprimir impedimentos à participação estrangeira no capital de empresas do setor.




Em seu relatório, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) observou que a restrição à participação do capital estrangeiro em empresas áreas nacionais ainda é uma norma vigente na maioria dos países, mas que vem sendo continuamente "abrandada". Ele recomendou a aprovação do projeto do então senador Paulo Octávio (PLS 184/04), que aumenta a previsão do teto do capital externo para 49%.

O texto inclui emenda que suprime qualquer restrição à prestação de serviços domésticos por empresas de fora do país. Essa medida consta de projeto (PLS 259/06) do senador Tião Viana (PT-AC). Já proposta (PLS 258/06) de Valdir Raupp (PMDB-RO) prevê apenas que, nos voos internacionais com mais de uma parada dentro do país, possam ser transportados passageiros entre essas escalas. Jucá recomendou a rejeição desses dois projetos.

A proibição existente atualmente à operação de empresas estrangeiras em voos domésticos, observou Jucá, restringe a margem de negociação para acesso ao mercado interno por acordos com outros países, os chamados acordos de serviços aéreos, meio já utilizado entre as nações para autorizarem voos internacionais em sistema de reciprocidade.

No debate, Tião Viana anunciou que irá apresentar requerimento para que seu projeto passe a tramitar em separado dos demais – os três seguirão agora a exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa.

Em defesa de uma abertura mais ampla, Tião Viana disse que a atual reserva de mercado impede o consumidor brasileiro de ter serviços de melhor qualidade e mais baratos, além de uma cobertura mais eficiente do território nacional.

O projeto foi elogiado pelos parlamentares durante a reunião. O senador Delcidio Amaral (PT-MS) aproveitou a oportunidade para defender a abertura, ao setor privado, do capital da Infraero, a estatal que administra os aeroportos brasileiros.

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Delcídio Amaral
Garibaldi Alves Filho
Romero Jucá
Tião Viana
Valdir Raupp
Fonte: Jornal do Senado