A Justiça Federal em São Paulo manteve a liminar obtida pela Infraero e garantiu que o Aeroporto de Congonhas, na capital paulista, continue funcionando todos os dias entre as 6h e 23h. A decisão é da juíza federal Rosana Ferri Vidor, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo.
A Infraero foi autuada pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente no dia 3 de março deste ano por não ter cumprido 13 exigências ambientais (de uma lista de cem) para o funcionamento do aeroporto. O prazo foi prorrogado por mais 30 dias mas, quando esse prazo estava vencendo, a Infraero entrou com um pedido na Justiça para impedir que fosse multada em R$ 1 milhão pela secretaria. O pedido foi atendido e a juíza Anita Villani determinou, em caráter liminar, que a Infraero não poderia ser multada pela secretaria até o dia 10 de abril (último sábado). Agora, a decisão foi mantida pela juíza Rosana Ferri Vidor e a decisão vale até que a administração municipal conteste a decisão.
De acordo com a secretaria, as cem exigências ambientais para a Infraero têm prazos diferentes de cumprimento, mas 13 delas venceram no dia 2 de abril sem que a Infraero as tivesse resolvido. Entre essas exigências ambientais estão a alteração no funcionamento do aeroporto (que deveria funcionar de segunda a sábado das 7h às 22h e aos domingos e feriados das 9h às 22h) e a apresentação do Programa de Monitoramento de Ruído Aeroportuário avaliando o ruído gerado nos corredores de circulação dos helicópteros.
Por meio de nota, a Infraero diz que as operações no Aeroporto de Congonhas permanecem inalteradas. Já a Procuradoria-Geral do Município afirmou, também por meio de nota, que vai primeiro analisar as exigências do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre o Aeroporto de Congonhas e quais dessas exigências devem ser atendidas prontamente pela Infraero. Só depois dessa primeira análise é que a procuradoria vai decidir qual recurso jurídico vai adotar nesse caso.
Agência Brasil
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