A TAM Linhas Aéreas recebeu multa de R$ 1,9 milhão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, por descumprir regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor,após reclamações de usuários feitas nos Procon’s de todo o país.
O superintendente do Procon de Mato Grosso do Sul, Lamartine Ribeiro, avalia que “essa multa milionária é um símbolo de que nenhuma empresa vai conseguir fazer dessas regras mais uma lei que não pegou no Brasil”.
A multa foi motivada pela falta das opções “Reclamação” e “Cancelamento” entre as primeiras opções do menu inicial do SAC da empresa. Além disso, os serviços de informações sobre bagagens, fidelidade e reembolso de bilhetes não eram prestados através do SAC, obrigando os consumidores a acessar o site da empresa na internet. Também foram constatados vários casos de espera superior a 60 segundos para o atendimento pessoal.
A empresa apresentou defesa, mas as alegações foram consideradas insubsistentes. “Os Procons não vão permitir que as regras do SAC sejam desrespeitadas, especialmente nesse caso, em que os consumidores usaram suas prerrogativas de cidadania e não aceitaram passivamente os desmandos da Tam, reclamaram e agora podem ver o resultado de suas reclamações”, afirmou Lamartine Ribeiro.
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