A Empresa Fácil Brasília Transporte Integrado - responsável pela arrecadação e distribuição dos valores do sistema de bilhetagem do transporte público do DF - continua com os recursos do sistema bloqueados em sua conta bancária. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou, nesta terça-feira (08/06), a liminar que pedia a liberação da conta, que está bloqueada desde fevereiro do ano passado, para pagar as dívidas trabalhistas do Grupo Canhedo, referentes à massa falida da empresa área Vasp. A Corte entendeu que não seria adequado que a Fácil entrasse com um mandado de segurança, já que a empresa não é dona da conta, apenas a administra.
O bloqueio da conta da empresa Fácil foi feito após uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região do Distrito Federal de penhorar os valores para serem encaminhados às dívidas da Vasp. No entendimento do TRT, como a empresa pertence a Wagner Canhedo Filho e repassa recursos desta conta a outras empresas integrantes do Grupo Canhedo - Viplan, Lotaxi Transportes Urbanos e Condor Transportes Urbanos -, o dinheiro para quitar as dívidas trabalhistas da Vasp deveriam ser retiradas deste conta.
Segundo a assessoria de imprensa do TST, a empresa Fácil não fez esse repasse e por esse motivo, a conta continua bloqueada. Então, a entidade entrou com um mandado de segurança, recusado pelo TRT e mantido pelo TST, alegando ser uma associação sem fins lucrativos e, por isso, não integra do Grupo Canhedo, acrescentando que os valores bloqueados pertenciam a todo o sistema de transporte do DF.
De acordo com o advogado da Fácil, André Puppin, a empresa não é dona da conta, apenas administra os recursos que são repassados posteriormente às outras empresas de transporte público. "Quando a pessoa coloca crédito em seu cartão da Fácil, o dinheiro vai para essa conta. No final do mês, cada empresa de ônibus conta os passageiros que utilizaram os serviços com o cartão, encaminha para a Fácil e saqua sua parte na conta. Então, o dinheiro não é necessariamente do Grupo Canhedo", explica.
O advogado ressalta que não há como saber a quantidade de cada empresa e por isso a penhora pode prejudicar o sistema de transporte público. "O dinheiro pertence à coletividade, não é justo que todos paguem as dívidas do Grupo Canhedo", afirma.
Já a assessoria de imprensa da Fácil informou que as contas não estão bloqueadas pelo TST. "O que ocorreu foi o bloqueio de um valor que seria pago a uma empresa do Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal", diz em nota. Segundo a empresa, o fato não prejudica a movimentação financeira do Passe Livre.
Passe Livre
Questionado se os constantes problemas do Passe Livre têm algo a ver com esse bloqueio, André Puppin alertou que não. "O Governo faz o repasse e o dinheiro é encaminhado direto para os cartões dos estudantes. Não fica bloqueado, então, não interfere em nada", explica.
Entenda o caso
Em dezembro de 2004, o TRT da 10ª Região começou a apreciar o processo contra a Viação Área São Paulo (Vasp) do Grupo Canhedo, que, no momento, está suspenso. Segundo denunciado pelo reclamante do processo, a folha de pagamento dele teria sumido, embora ele não tenha sido dispensando na época e tenha conseguido trabalhar normalmente.
Já em dezembro de 2009, o Grupo Canhedo foi acusado de dispensar funcionários por justa causa, sem que eles tenham praticado quaisquer atos previstos no artigo 482 da Constituição das Leis Trabalhistas (CLT). De acordo com declaração do juiz do caso, Raul Amorim, ao Correio Braziliense na época do processo, existiam indícios de que a prática de despedir trabalhadores às escondidas, era percebido quando os funcionários notavam a falta de folhas de pagamento e eram demitidos por justa causa.
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