Luanda - O decreto nº 08/09 que estabelece as normas e procedimentos que regem o Sistema de Facilitação e Segurança da Aviação Civil no território angolano entrou já em vigor, mediante publicação no Diário da República.
O diploma vem publicado neste órgão oficial do Governo nº 117, I Série, de 25 de Junho, a que a Angop teve hoje, sábado, acesso.
Segundo o decreto, o Sistema de Facilitação e Segurança da Aviação Civil constitui o conjunto de órgãos, serviços e procedimentos vocacionados ao desenvolvimento da actividade da facilitação do transporte aéreo e segurança contra os actos de interferência ilícita, de forma a garantir a segurança das operações aéreas em todo o território sob jurisdição do Estado angolano.
O referido sistema tem a finalidade de estabelecer a coordenação entre as várias entidades e serviços que intervêm na definição e aplicação das normas, recomendações e procedimentos de facilitação e segurança da aviação civil.
Considera actos de interferência ilícita contra a aviação civil o controlo ilegal de aeronaves no solo ou em voo, violência realizada contra uma pessoa a bordo de uma aeronave durante o voo, destruição ou danificação de uma aeronave em serviço que impossibilite de voar ou que devido à sua natureza constitua perigo para a segurança do avião durante o voo.
Angolapress
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