Leis e Negócios - por Marina Diana
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O ministro José Luciano de Castilho Pereira, que se aposentou em 2006, abriu um escritório de advocacia em Brasília (Foto: TRT-23)
Ao deixar um cargo, é vedado ao juiz exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração. A proibição, chamada de quarentena, consta no artigo 95 da Emenda Constitucional 45.
Ainda assim, mesmo com a ‘geladeira’ e a aposentadoria garantida, muitos ministros voltam à advocacia. O prestígio é o principal motivo. É o caso dos sócios do Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, em Brasília, que conta com a coordenação dos ministros aposentados Vantuil Abdala, José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes e José Luciano de Castilho Pereira, todos do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A credibilidade dos ministros fez com que o Banco Rural, por exemplo, contratasse a banca para tentar reverter a condenação milionária de R$ 73 milhões aplicada pela Justiça paulista numa discussão com a Rural Agroinvest (do grupo Banco Rural) a empresa do Grupo Canhedo, ex-dono da falida Vasp.
“É um engano achar que a contratação de um ministro aposentado favorece numa discussão”, comentou José Luciano de Castilho Pereira a Leis e Negócios. Para ele, um “juiz correto” julga de igual para igual.
“O Tarso Genro [governador do Rio Grande do Sul] uma vez disse pra mim, em Belo Horizonte (MG), que um ministro quando aposenta não deveria mais advogar. Ele alegou que, no caso dele, quando precisar de um advogado e tiver duas opções, sendo que um deles já foi ministro, ele optaria pelo que já foi ministro. Mas isso não é o entendimento correto. Isso porque um juiz sendo correto, se ele tiver que julgar um caso envolvendo um ministro, ele será mais exigente porque terá medo justamente de ser acusado de proteger aquele magistrado aposentado”, conta Castilho Pereira.
O ministro, que se aposentou do TST em 2006, se tornou consultor da Companhia Vale do Rio Doce antes mesmo de abrir o escritório em sociedade com os colegas de tribunal Vantuil Abdala e José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes. Aliás, Castilho Pereira mantém a consultoria à Vale até hoje.
“Sempre sou sincero com o pessoal da Vale. Recebo por resposta que dou a uma consulta. Se acho que eles estão fazendo algo errado, falo mesmo. Eles procuram uma pessoa como eu para serem orientados. Quando acho algo equivocado eu digo e explico o motivo. Eles acatam ou não, e eu recebo por consulta”, explica o ministro aposentado. “As maiores dúvidas são relacionadas à terceirização”, revela Castilho Pereira.
Tese do passado X defesa atual
A procura de empresas por advogados que já atuaram do outro lado do balcão pode ser uma solução viável na defesa empresarial com briga intelectual envolvendo o atual advogado, antigo magistrado.
“Quando pego um caso, sempre procuro saber se o que vou defender para aquele cliente é diferente de uma tese que eu levantei quando era ministro. É aquela coisa: se engolir o que você disse já é complicado, pior coisa que tem é engolir o que eu mesmo disse. Aí é mais difícil”, brinca Castilho Pereira, que admite ainda não ter vivido essa situação.
Para o ministro aposentado, a grande chave do sucesso para a relação trabalhista no País começa pelo setor empresarial. “Quando o empresário perceber que o empregado satisfeito produz mais, é a solução para melhorar as condições de trabalho”, teoriza acrescentando que nas relações de trabalho das empresas médias a “escravidão não acabou”. “Ainda acontece o ‘eu mando, você obedece’. Se contestar qualquer coisa, está despedido”.
Medo de juiz
Conhecido pela sua calma e tranquilidade, o ministro não admite a ideia de que existam juízes que evitam contato com as partes.
“Não entendo como um juiz não fala com advogado ou, pior, mantém distância dos casos, do contato pessoal. Eu sempre tentava ter esse contato. É importante, fundamental para a relação humana”, defende Castilho Pereira, que brincou: “Todos precisam de um bom advogado, mas, sobretudo, um bom anjo da guarda que o proteja”,
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