Panamá, 16 jun (Prensa Latina) O presidente do Panamá, Ricardo Martinelli, sancionou hoje a polêmica lei de aviação comercial, dirigida a modificar regulamentos de nove instrumentos legais e sujeita a críticas por parte da sociedade civil.
O Diário Oficial divulgou nesta quarta-feira a referida iniciativa, assinada pelo mandatário e o ministro de Segurança Pública, José Raúl Mulino.
A proposta contempla mudanças nos códigos de Trabalho, Judicial e Penal, bem como em seis leis, entre elas a Geral do Ambiente, Orgânica da Polícia e a relacionada com o Tribunal de Contas.
A assinatura desse instrumento tem lugar apesar da rejeição generalizada de grêmios sindicais, grupos ambientalistas e a oposição política.
Em matéria trabalhista concentram-se vários das mudanças mais questionadas, como os relacionados com os processos de greve, para evitar o fechamento de empresas durante ações desse tipo.
Assim, exclui-se a detenção preventiva de membros da força pública pela suposta comissão de um delito executado em cumprimento do dever.
Quanto àqueles projetos declarados de interesse social pelo gabinete, os mesmos ficassem isentos de estudos de impacto ambiental.
prensa latina
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