A 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que condena a General Eletric Capital Corporation (GE) a pagar uma indenização estimada em US$ 40 milhões à Transbrasil. A companhia aérea obteve o direito de receber em dobro o valor dos títulos de crédito que a empresa norte-americana teria mandado indevidamente a protesto e que serviram de base para o seu pedido de falência, decretado em 2001. Além disso, deve ser indenizada por perdas e danos decorrentes da cobrança indevida. A Transbrasil acumula dívida de R$ 1,8 bilhão. Cabe recurso contra a decisão da Corte estadual.
A GE havia protestado sete títulos da Transbrasil relativos ao aluguel de aeronaves, entre 1995 e 1997, com valor total de US$ 20 milhões. Em 1999, a companhia aérea emitiu sete notas promissórias para saldar a dívida e, um ano depois, foi feita uma renegociação entre as empresas. Ainda assim, a GE protestou um desses títulos, o que acabou levando ao pedido de falência da Transbrasil.
A briga judicial entre as empresas começou em 2000. Naquele ano, a Transbrasil ajuizou uma ação para anular a dívida. A 22ª Vara Cível de São Paulo acatou o pedido da empresa, mas a GE recorreu ao TJSP. Em novembro, o julgamento começou com dois dos três votos a favor da companhia aérea, mas foi interrompido por pedido de vista. Na decisão de ontem, os três desembargadores que compõem a 23ª Câmara Cível reconheceram que a dívida havia sido saldada em 109%, antes mesmo do protesto.
De acordo com o advogado Cristiano Zanin Martins, do escritório Teixeira, Martins & Advogados, que representa a Transbrasil no processo, só o valor da indenização por perdas e danos ainda não foi definido. "Será feita uma perícia para o cálculo do valor", diz Martins. A base para isso será o valor da companhia aérea, quando ela ainda operava, e das dívidas geradas pela paralisação das suas atividades.
Para o advogado da Transbrasil, a decisão do TJSP revela um paradoxo. "O mesmo Poder Judiciário que decretou a falência da empresa agora reconhece que o título no qual o pedido se baseou é indevido", diz. "E, agora, esta situação é irreversível." Em setembro, a discussão chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve, por maioria, a falência da companhia. Mas, na decisão, os ministros deixaram claro que o processo de falência não impediria a Transbrasil de prosseguir na busca por uma possível indenização.
A GE vai aguardar a publicação da decisão para estudar que medidas adotará contra o entendimento do TJSP. "Isso é só mais uma etapa de uma longa batalha", afirma o diretor de relações institucionais da GE para a América Latina, Alexandre Alfredo. Ele afirma que, assim como as perdas e danos, o valor corrigido dos títulos em discussão ainda não foi calculado. Para o executivo, a Transbrasil não foi à falência apenas em razão das cobranças da GE, "mas por problemas operacionais, financeiros, administrativos e de mercado, que assolaram a companhia". O diretor ressalta que a GE jamais agiu de ma-fé na sua atuação processual e que acredita na reversão da decisão da Corte. "Continuamos confiantes na Justiça."
Valor Econômico
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