Mais uma vez o Conselho Nacional de Justiça determinou a instalação de juizados especiais nos aeroportos. Eles funcionarão tendo como base principalmente uma equipe que visa conciliação entre o consumidor e o prestador de serviços sobre coordenação de um juiz, sendo que alguns funcionarão sem a presença física do magistrado.
Eu me faço algumas perguntas, mas não tenho a maioria das respostas:
Um tribunal que tem a intenção de fazer acordos com base em conciliação parece interessante. Mas as cias aéreas, que não tem demonstrado interesse em realizar acordos, são equipadas com departamentos jurídicos ou representantes que por serem habitues desses juizados e acostumados com seus procedimentos/atitudes locais passam a dominar a situação diante de um consumidor irritado sem um arcabouço jurídico por trás em um ambiente que parece já ter dono. Visualizo, portanto, uma equação desigual de forças. A chance de acordos é baixa, como parece ser usual nas lides envolvendo cias aéreas e consumidores nos juizados especiais que tendem a ir para julgamento, o que só aumenta a frustração do consumidor com a justiça e a sensação de falta de proteção diante da força de convencimento do capital. Ali começa algo que pode demorar muito para acabar…
Para fazer as lei ou normas serem cumpridas pelas cias aéreas teremos que colocar juizados em todos os aeroportos?
Vamos acabar com o caos nos aeroportos, que inclui infra-estrutura e gerenciamento deficientes, por meio de audiências de conciliação? A conciliação é válida quando seus envolvidos têm mesmo a intenção de resolver o problema…
É a presença física do Magistrado é que faz a lei ser efetiva?
Os usuários dos serviços dos aeroportos têm o direito de terem acesso facilitado a tribunais especiais enquanto os demais esperam na fila para a resolução de suas questões de consumo nos tribunais especiais convencionais?
Se o desrespeito das cias aéreas a legislação é algo endêmico e acomete ou vai acometer grandes grupos de indivíduos, a coisa não deveria ser tratada pelo Ministério Público e não como questões individuais de consumo? A conciliação não deveria ser entre o Estado e as cias aéreas?
O transporte aéreo não é uma concessão? Se quem o presta não segue as regras, nada acontece? Será que a relação espúria entre as autoridades públicas, políticos e as cias aéreas impede que se tome as atitudes necessárias e se mantenha a política do “não falo mal e nem faço nada contra você e você finge que não vê o que eu deixei de fazer ou que fiz errado ou que peço”?
Apesar de algumas pessoas conseguirem alcançar seus objetivos por meio do judiciário em processos mais longos, como este que o Ernesto copilou recentemente, não acredito que mais uma máquina de fazer processos individuais para serem julgados por um judiciário saturado e cada vez mais questionado vá resolver questões coletivas que envolvam reiteradas atitudes de desrespeito as normas vigentes.
O pior é que mesmo que se queira tomar atitudes mais radicais, somos ainda dependentes de um número pequeno de cias aéreas, o que torna toda reação mais complicada.
Um fato para mim é emblemático: Uma vez questionei o presidente da Azul, o Sr Janot que fazia uma pesquisa de opinião no corredor aeronave após uma longa palestra sobre as vantagens da Azul, por que se a Azul era espelhada na Jetblue, ela não lançou ainda uma carta de direitos dos consumidores da Azul como a Jetblue acabou sendo obrigada a fazer devido a graves falhas no passado que ameaçaram sua imagem. A resposta foi que a Azul focava na pontualidade, em prestar serviços de qualidade aos seus consumidores e que a legislação brasileira já era muito dura. Não nego que o Sr Janot tem conseguido atingir seus objetivos, mas mostra nem quem é novata no mercado e sem vícios tem coragem de tentar oferecer mais ao seu consumidor em termos de garantias já que um dia poderá se utilizar das brechas do sistema atual. Imagino um raciocínio mais ou menos assim: Se as outras podem e usam, um dia também poderemos usar e manter nossa competitividade no mercado. Por que fechar uma porteira dessas?
aquela passagem
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