As empresas tiveram a concessão prorrogada pelo prazo de dez anos – prazo esse a ser uniformemente empregado em futuros instrumentos da espécie, tratando-se ou não de prorrogação, a contar do próximo ato de renovação –, considerando os pareceres favoráveis das unidades técnicas e da Procuradoria.
Desástres Aéreos
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