A Federação Brasileira das Associações de Controladores de Tráfego Aéreo (Febracta) entrou ontem (30) com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para trancar ação penal contra os quatro sargentos da Aeronáutica envolvidos no acidente com um avião da Gol, em 2006. O trancamento é relativo ao andamento do caso na Justiça Militar.
Segundo a Febracta, os sargentos já respondem sobre o mesmo crime na Justiça Federal, na Vara Única da Subseção Judiciária de Sinop (MT). A entidade alega ser inconstitucional o julgamento de um fato civil por um tribunal de exceção e o julgamento duplo pelo mesmo crime.
A Febracta também argumenta que as falhas identificadas e comunicadas ao comando da Aeronáutica não são corrigidas, pois a entidade tem a dupla função de prevenir e investigar. “Como esperar que investiguem com isenção a si mesmos?”, pergunta a entidade, referindo-se ao comando da Aeronáutica.
Outro órgão acusado de omissão pela entidade é o Ministério Público Militar, que se mostraria tolerante com o exercício de atividade econômica, como o controle de tráfego aéreo, por Força Armada. “Não há qualquer previsão legal para a especificidade da matéria, no Código Penal Militar”, diz a ação. O relator do habeas corpus é o ministro Joaquim Barbosa.
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