Há uma exceção em que o capital estrangeiro pode ser superior a 49%: em caso de acordo bilateral de reciprocidade.
As companhias aéreas brasileiras poderão ter uma parcela maior de capital estrangeiro. Na proposta enviada ao Congresso, que permite a ampliação de 20% para 49% na participação de capital estrangeiro nas empresas, o governo muda o regime de funcionamento dos serviços aéreos, que deixam de ser uma concessão de serviço público e passam a ser prestados mediante simples autorização do governo.
A proposta do Ministério da Defesa também sacramenta juridicamente a liberação dos preços das passagens aéreas, que já ocorre na prática, pois exime o governo da responsabilidade na garantia do equilíbrio econômico e financeiro das empresas.
Há uma exceção em que o capital estrangeiro pode ser superior a 49%: em caso de acordo bilateral de reciprocidade. O artigo 180-G do novo texto do Código Brasileiro de Aeronáutica diz que, “observada a reciprocidade, os acordos sobre serviços aéreos celebrados pelo Brasil poderão prever limite de capital social votante em poder de brasileiros inferior ao mínimo estabelecido no inciso II do art. 180-F (51%), sendo válido apenas entre as partes contratantes”. Se o Brasil decidir fazer um acordo especial com um país, isso só valerá para esse caso específico.
Fôlego financeiro
Para o Ministério da Defesa, com a ampliação de 20% para 49% de capital estrangeiro as empresas ganharão fôlego financeiro e facilidade administrativa. Na exposição de motivos, o ministro Nelson Jobim disse que a injeção de investimentos vai ajudar a atender a “demanda por serviços de transporte aéreo, que tem crescido significativamente, na ordem de 14% ao ano nos últimos cinco anos”.
Em 2008, os aviões transportaram cerca de 63 milhões de passageiros, 10 milhões deles só no Brasil. Espera-se para os próximos anos aumento da demanda doméstica de 6,8%. Com a liberdade para abrir e fechar novas empresas - sem precisar passar pelas regras de concessão pública -, o governo quer estimular também o aumento de empresas dispostas a fazer voos regionais, elevando, assim o número de cidades atendidas por linhas aéreas. O projeto não prevê prazos para as autorizações de funcionamento das companhias aéreas. Não haverá interrupção em nenhum tipo de contrato.
As mudanças de regime de concessão para autorização deverão ocorrer automaticamente no encerramento dos atuais contratos. As novas empresas já atuarão sob a regra da simples autorização, muito menos burocratizada. A cassação da autorização poderá ocorrer a qualquer momento, se a empresa descumprir as regras de funcionamento do setor, que vão desde o princípio de eficiência, regularidade e pontualidade, até a responsabilidade e segurança das operações, segundo as normas do setor de aviação. Os cancelamentos frequentes de voos ou atendimento deficiente podem ser motivo de punição à empresa.
Casa Civil
O texto estava pronto para ser encaminhado ao Congresso desde outubro de 2009, mas inúmeras discussões foram travadas entre a Casa Civil e a Defesa. Existem outros projetos que permitem a ampliação do capital estrangeiro em tramitação no Congresso. Um deles já foi aprovado no Senado e está na Câmara. De acordo com a Defesa, o novo texto é mais amplo e adequado à nova situação do transporte aéreo o capítulo do Código Brasileiro de Aeronáutica que trata de serviços aéreos.
Na exposição de motivos encaminhada ao Congresso, o Ministério da Defesa propõe a alteração do texto alegando que é preciso “estabelecer novo paradigma ao modelo que os serviços aéreos são organizados e prestados, de modo a garantir a segurança jurídica necessária para estímulo e desenvolvimento da aviação nacional e adequar o setor à realidade mundial”.
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